Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço.

Compete à Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e, sob sua delegação, às Autoridades Certificadoras - AC, emitirem certificados para o usuário final.

O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.

Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz.