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Respondida
1203283
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que
A
possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
B
são autônomas e substitutivas.
C
a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
D
só podem ser aplicadas cumulativamente.
E
a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.
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