Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral.

Ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa.

Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente ou pela má fiscalização de sua conduta.