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Respondida
1895104
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-23
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Limites
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder
A
50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
B
55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
C
55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
D
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
E
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.
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