De acordo com o Decreto no 4.073 de 3 de janeiro de 2002, compete ao CONARQ
regular e legislar sobre o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.
coordenar a elaboração e a implementação de planos nacionais de desenvolvimento cultural com metas e prioridades para a política nacional de arquivos públicos e privados.
centralizar, com vistas à padronização, a capacitação técnica dos recursos humanos de arquivo nas instituições parceiras ao Conselho.
estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, Bibliotecas e Museus, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos brasileiros.
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