Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. Sobre as fases do processo administrativo disciplinar, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores.
( ) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório.
( ) Julgamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.