O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual poderá conter estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na permissão a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, que deverão ser autorizados mediante lei específica.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que devidamente fundamentadas.