a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo

a isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício

essa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica

a Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário

o motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano