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849619 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do município de Taquaral/SP, responda à o questão.

Leia os itens a seguir e marque a alternativa verdadeira.

I. A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

II. No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

III. Constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações é uma das atribuições do município.

 

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