2782422
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Sobre os procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação que integram a Seção IV da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que