É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros.

É direito do profissional taxista empregado piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria.

Os profissionais taxistas poderão constituir entidades municipais que os representem, as quais não poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

O taxista deve estar inscrito como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto quando exerça a profissão na condição de taxista autônomo ou taxista auxiliar de condutor autônomo.

É dever do profissional taxista obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, mas não à legislação da localidade da prestação do serviço.