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3142373 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos buscar a acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais.

 

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Especialista da ANTT - Direito

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