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Respondida
3201590
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Salto Veloso-SC
Provas:
Técnico em Compras e Licitações
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Lei de Responsabilidade Fiscal
O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?
A
É a decisão do governo de não arrecadar certas receitas legais para incentivar atividades econômicas específicas.
B
A incapacidade do governo de coletar receitas devido à evasão fiscal.
C
Uma política que proíbe a arrecadação de impostos sobre produtos essenciais.
D
A redução temporária de tributos como medida emergencial para crises econômicas.
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