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Respondida
1430086
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Federais
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato
A
é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
B
é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
C
é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
D
é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
E
é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.
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