4244404
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Flores Cunha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Flores Cunha-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública, analise a sentença abaixo:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?