Questão 1324388

1324388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Limoeiro Anadia-AL

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Qual a opção correta quanto ao prazo para repetição de tributo pago indevidamente?

Atualmente, o direito de pleitear a restituição de taxas pagas indevidamente extingue-se com o decurso do prazo fixado livremente pela legislação municipal.

Atualmente, o direito de pleitear a restituição de contribuições sociais paga indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de dez anos.

Cada Estado-membro deverá definir o prazo para repetição dos próprios tributos.

É de dois anos o prazo prescricional da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente.

A contagem do prazo para repetição do indébito relativo às contribuições de melhoria inicia-se com a conclusão da obra que justifica sua cobrança.

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