Com referência à Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis —, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.
Com referência à Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis —, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.