Magna Concursos
1836136 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:

Com referência à Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis —, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

 

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