Magna Concursos
1232072 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.

A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de direito público sucedida.

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