Questão 1431700

1431700 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

De acordo com o Decreto 43635/2003 que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos, em seu Capítulo II – Das Disposições Gerais, Art. 2º - São requisitos obrigatórios para a celebração de convênio de que trata este Decreto:

I – autorização prévia da secretaria de Estado de Governo, conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 43601, de 20 de setembro de 2003; II – preenchimento de proposta do interessado do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço ou benefício, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I).

I – autorização prévia da secretaria de Estado de Governo, conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 43601, de 20 de setembro de 2003; II – preenchimento de proposta do interessado do órgão ou entidade responsável pelo programa, exceto no caso de entidade de economia mista, projeto, serviço ou benefício, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I).

I – autorização prévia da secretaria de Estado de Fazenda, conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 43601, de 20 de setembro de 2003; II – preenchimento de proposta do interessado do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço ou benefício, mediante a apresentação do Organograma Funcional (Anexo I).

I – autorização prévia da secretaria de Estado de Governo, conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 43601, de 20 de setembro de 2003; II – preenchimento de proposta do interessado do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço ou benefício, exceto no caso de entidade de economia mista, mediante a apresentação do Organograma Funcional (Anexo I).

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