São despesas orçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso.

Segundo a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair qualquer tipo de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

As autarquias, por fazerem parte da administração pública indireta, não podem fazer inscrição de despesas em restos a pagar.

Consideram-se restos a pagar processados as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.