Questão 459165

459165 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Leis Orgânicas

No que diz respeito à competência municipal constante na Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, é CORRETO afirmar:

Prestar serviços de atendimento à saúde da população, sendo dispensada a necessidade de cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

A concessão de serviços poderá ser feita sem a autorização da Câmara, mediante contrato.

A permissão sempre a título precário, será outorgada por decreto, sendo dispensado edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.

Compete exclusivamente ao Município zelar pela segurança pública.

Conceder, autorizar ou permitir serviços de transporte coletivo municipal e de táxi.

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