São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.