As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.

As taxas só poderão ser instituídas por lei Municipal em razão do exercício do Poder de Política ou pela utilização efetiva de serviços específicos e indivisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição pelo Município.

É vedado conceder isenção de taxas.