A publicidade é caracterizada pela obrigatoriedade de publicar todas as informações, não podendo a lei prever restrições a esse princípio.

A publicidade é aplicável somente no Poder Executivo e no Poder Legislativo, pois no Poder Judiciário possibilita o segredo de justiça.

Ao princípio da publicidade é dado completude com a Lei de Acesso à Informação, a qual regula o direito à informação e o direito de acesso aos registros e às informações nos órgãos e nas entidades públicas.

A publicidade é consolidação do regime democrático, de forma a ensejar a obrigatoriedade de que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sob pena de nulidade do ato praticado.