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Respondida
1187401
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
SEPLAG-DF
Provas:
Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Orçamento Público
Natureza e Funções do Orçamento
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
Tem a natureza jurídica de lei complementar.
B
O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
C
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
D
Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
E
É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
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