- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de
direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem
exerça funções públicas. Considerando as súmulas e
jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa
CORRETA.