A critério da instituição e mediante a autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição.

A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

A criação ou utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA, e uma condição para esse credenciamento é a criação prévia de uma CEUA.

São atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos imunobiológicos, bem como atividades de práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

Estão entre as competências do CONCEA formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais
com finalidade de ensino ou pesquisa científica, bem como monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituem a utilização de animais em ensino e pesquisa.