Questão 857656

857656 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.

É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle - Administração

86 Questões

Provas

Analista de Controle - Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta