1277902
Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.
