Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no mínimo 15% (quinze por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.

É vedada a aquisição de bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares.

Alimentos enlatados, embutidos e doces, podem ser adquiridos, desde que não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE.

É vedada a aquisição de bebidas com baixo valor nutricional tais como refrigerantes e refrescos artificiais.

É restrita a aquisição de preparações semiprontas ou prontas para o consumo, ou alimentos concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição).