Magna Concursos
753045 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
 

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