Questão 566835

566835 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deve conter reserva de contingência:

cuja forma de utilização, definida com base na receita corrente líquida, seja estabelecida no plano plurianual.

cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente bruta, seja estabelecida no plano plurianual.

definida com base na receita corrente líquida e estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento anual.

definida com base na receita corrente bruta e estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento anual.

cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, deve ser estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

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