Magna Concursos
2331968 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC
Provas:
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É CORRETO o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões