370380
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
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Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de
competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de
iniciativa
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