Questão 813239

813239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A Lei Municipal “Y” instituiu o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro. É o sexto feriado fixado por Lei Municipal, e a Lei Federal n.º 9.093/95 estabelece limites que foram extrapolados. Assinale a alternativa que descreve medida judicial apta a afastar a aplicação da Lei no Município.

Impetração de mandado de segurança coletivo por Sindicato do Comércio Varejista, sob o fundamento de que a lei municipal, de efeitos concretos, fere direito líquido e certo dos associados do impetrante e não ostenta sentido típico ou peculiar do município, contrariando lei nacional.

Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal, perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando contrariedade à Lei Federal n.º 9.093/95.

Ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, deduzindo como único pedido a declaração de inconstitucionalidade da lei, por contrariedade ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, com efeito erga omnes.

Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por Partido Político, perante o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 9.093/95, por afronta à autonomia municipal.

Ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por Confederação Sindical, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por afronta ao princípio federativo.

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