Planejar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, pareceres e divulgação técnica no desempenho de cargos e funções em entidades paraestatais.

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei Nº 5.194/66.

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.