As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Códigos (como o Tributário e o Fiscal, o de Obras e Edificação e o de Posturas) são aprovados através de Leis Complementares, observado o devido processo legislativo envolvido. Para além disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros objetos de Lei Complementar no município? I. Estatuto da Criança e do Adolescente; II. Plano de Expansão e Desenvolvimento Urbano; III. Normas de prevenção e controle de poluição.