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Respondida
871459
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Oficial de Apoio Judicial
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Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é
INCORRETO
afirmar :
A
São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.
B
O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.
C
Não há incidência de custas nos processos de
habeas corpus
, de
habeas data
e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude
D
Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.
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