Magna Concursos
3164029 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibiaçá-RS

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, dentre tantas outras competências da Câmara do Município de Ibiaçá, compete a ela legislar sobre:

I. Os tributos de competência Municipal.

II. A criação, extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

III. A concessão de serviços públicos e privados do Município.

Quais estão corretas?

 

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