- Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Imposto sobre a importação e a exportação.
- O Segundo Conselho de Contribuintes tem como uma de suas competências julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
- Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Secretário da Receita Federal.
