a Reserva da Biosfera é constituída somente por áreas de domínio público.

as pessoas jurídicas que cometeram infração ambiental serão responsabilizadas de duas formas: administrativa e penalmente, excluindo-se, nesses casos, a responsabilidade das pessoas físicas.

a recuperação ambiental consiste da restituição, de modo sustentável, de uma população silvestre degradada a uma condição menos degradada, o mais próximo possível da sua condição original.

a emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoque o perecimento de espécimes da fauna aquática existente, como, por exemplo, em rios, é considerada infração ambiental com a penalidade de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.