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3551272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-6

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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