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Respondida
464725
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri,
EXCETO
quando
A
proferida decisão que pronunciar o réu.
B
for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
C
for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
D
houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
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