289506
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Tem legitimidade inicial para a propositura de ação
popular, segundo a Constituição Federal em vigor:
