No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
