Magna Concursos
1820264 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

 

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