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Respondida
1260556
Ano:
2015
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Juiz Substituto
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Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento,
A
a irregularidade a ser verificada sempre será referente ao programa de atendimento, e não à entidade não governamental.
B
o procedimento de apuração de irregularidades na entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser instaurado mediante representação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou por portaria da própria autoridade judiciária que julgará o feito.
C
é possível, em caráter liminar, o pedido e concessão do afastamento do dirigente, desde que de entidade não governamental.
D
o procedimento específico de apuração de irregularidades busca, ao final, a cessação do programa de atendimento, não sendo alternativa para que a entidade faça ajustes em seu programa, removendo as irregularidades, o que, neste caso, seria próprio do mero expediente de apuração de denúncias de irregularidades.
E
a Justiça da Infância e Juventude deve apurar se as entidades governamentais ou não governamentais, irregularmente, não possuem registro deferido pelo Conselho de Direitos.
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