- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
O controle social no âmbito das políticas de saúde no
Brasil, representado pelos conselhos e conferências
municipais de saúde, é predominantemente simbólico,
com pouca efetividade na participação da população nas
decisões e fiscalização das ações de saúde. Essas
instâncias, apesar de sua existência formal, têm
contribuição limitada para a transparência e eficácia do
Sistema Único de Saúde (SUS).