O Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

É permitida a retenção na fonte quando o prestador de serviços for enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) quem tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

A baixa do Microempreendedor Individual (MEI) via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.