Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS
O acolhimento é o momento inicial que propicia ao socioeducando o conhecimento e esclarecimento da medida socioeducativa que irá cumprir, assumindo o compromisso com a sua reintegração social. Segundo o PEMSEIS, neste sentido, respeitar-se-á determinados aspectos. Sobre eles, analise as proposições abaixo.
I. A equipe diretiva, diretamente ou por representante, deverá verificar a existência da devida guia de internação proferida pela autoridade judicial competente sendo atestado o recebimento ao oficial de justiça responsável pela condução do socioeducando.
II. O oficial de justiça da Infância e da Juventude designado tem competência para conduzir o socioeducando até a unidade, mas não precisa aguardar a realização dos procedimentos internos institucionais, para poder ser liberado. Sua tarefa é cumprir a determinação judicial de internação.
III. Ato contínuo será encaminhado para realização dos procedimentos de exame físico a ser realizado pela enfermagem mediante a entrega do boletim de exames de lesões corporais (DML), e posteriormente, a revista pessoal do socioeducando pelo agente socioeducador estritamente necessária para garantia da segurança do adolescente e/ou jovem adulto, bem como dos demais.
IV. Orientação ao adolescente/jovem adulto, pelo chefe de equipe, sobre os aspectos relevantes ao cumprimento da medida socioeducativa, como a organização interna do CASE, objetivos e metodologia de atendimento, seus direitos e deveres, bem como os procedimentos disciplinares, com a entrega do manual do adolescente que permanece com o socioeducando em todo o processo de internação.
V. Encaminhamento para realização de higiene pessoal, alimentação e vestuário, de acordo com suas necessidades.
VI. Efetivação de revista dos pertences e objetos a serem recolhidos em local apropriado, devidamente relacionados em ficha própria, contendo a assinatura do socioeducador e adolescente/jovem adulto.
VII. Dentro do período mínimo de 72 horas serão realizados atendimentos técnicos especializados para início da construção do PIA.
É correto o que se afirma em